Em debate realizado no Plernário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), agentes comunitários de saúde e de combate às endemias reivindicaram rapidez na análise de um projeto de lei complementar (PLP 229/23) que prevê aposentadoria especial e adicional de insalubridade para a categoria.
Uma emenda constitucional promulgada em 2022 (EC 120) estabelece o piso salarial de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além da aposentadoria especial e do adicional de insalubridade, porém ainda falta a regulamentação da emenda.
Os participantes da comissão geral apontaram a necessidade de separar a tramitação do projeto de lei complementar, que é de 2023, que está sendo analisado junto com outro, do ano anterior (PLP 86/22). Os agentes acreditam que estrategicamente o projeto mais recente pode avançar mais rápido sozinho.
Benefício
A aposentadoria especial é um benefício que antecipa o período inativo do trabalhador devido aos riscos inerentes à profissão. A proposta em análise estabelece a idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para as mulheres porque, segundo a categoria, a partir dessa idade os agentes passam a apresentar condições físicas limitadoras para desempenharem tarefas em contato com doenças infecciosas, além da manipulação de larvicida e inseticida.
A proposta prevê ainda a exigência de tempo mínimo de 20 anos de contribuição em exercício das atividades inerentes ao cargo de agente, ou de 25 anos no total, sendo 15 no exercício dessas atividades e outros 10 anos de contribuição em atividade diversa.
Luta
A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angélica dos Santos Correia, reconhece que a regulamentação é uma luta difícil.
“Entendemos que é uma matéria difícil de ser discutida e que o momento no Brasil é complicado para discutir essa matéria, portanto nós conclamamos a essa Casa que verifique que nós já temos o direito constitucional através da Emenda Constitucional 120. O que nós queremos desta Casa é o desapensamento do projeto 229/23”, pediu.
A presidente da Conacs afirma que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu, após encontro com representantes da categoria, separar os projetos de 2022 e 2023. O deputado Zé Neto (PT-BA), que coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, defende a reivindicação e apontou outro problema que afeta a categoria: a falta de agentes na base de atendimento.
“É preciso conscientizar esta Casa, conscientizar o Senado, trabalhar junto com o ministro Padilha para que possamos buscar mais recursos para a saúde que nos garantam a contratação para a substituição de pessoal. Há cidades que já têm hoje praticamente 40% menos agentes comunitários de endemias na ponta, sobrecarregando os que estão trabalhando e deixando muitas áreas descobertas”, afirmou.
Os agentes comunitários também defendem o avanço do PL 1336/22, que garante o direito a adicional de insalubridade em grau máximo para agentes de saúde, mudando a Lei 11.350/06, que rege a atividade desses profissionais. A lei já foi modificada em janeiro de 2023 (Lei 14.536/23), quando os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias tiveram a profissão definitivamente regulamentada.