O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24 suspende resolução do governo que criou o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CPPaz/Condraf). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A Resolução 18/24 foi instituída pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para subsidiar a formulação de políticas públicas para o enfrentamento da violência no campo, nas águas e nas florestas.
Entre outros pontos, a resolução prevê que o CPPaz será composto por 32 membros, distribuídos entre representantes do governo e da sociedade civil, entre eles do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
“Suporte institucional”
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do projeto que suspede a norma, critica a participação do MST no comitê.
“O ato normativo, ao permitir a inclusão do MST, demonstra um suporte institucional a um movimento que, reiteradamente, tem sido protagonista de ações que afrontam a ordem pública e o direito à propriedade”, reclamou.
A Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.