A Câmara dos Deputados pode retomar nesta quinta-feira (29) a votação da proposta que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.
Os deputados aprovaram em Plenário, nesta quarta-feira (28), uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Ainda serão analisados destaques da oposição que podem alterar pontos do parecer do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).
A parte da emenda aprovada que não está pendente de análise exige o exame toxicológico de todos os condutores de categoria A ou B para a primeira habilitação (permissão de dirigir). Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.
Posto de coleta
Um dos pontos pendentes de votação é o trecho que permite às clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental montarem posto de coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser feito em laboratório credenciado. O destaque pretende excluir esse trecho.
“A principal vantagem da inclusão [dessa medida] está na ampliação da capilaridade da rede de coleta, permitindo que o condutor realize todos os exames obrigatórios em um mesmo local, com mais comodidade, menos custos e maior agilidade”, disse Alencar Santana.
O tema principal do projeto original continua como o aprovado pela Câmara em 2023. A receita para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda arcará ainda com as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Santana rejeitou aumentar a pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não tenha infração gravíssima registrada. “O aumento do teto para 50 pontos, mesmo sem infrações gravíssimas, pode reduzir a percepção de risco e enfraquecer o caráter educativo das punições”, afirmou o parlamentar.
Transferência eletrônica
O relator, deputado Alencar Santana, retirou do texto a possibilidade de transferência eletrônica de propriedade de veículos por assinaturas eletrônicas. “Esse conteúdo demanda exame mais detido em proposição própria, que possibilite a formulação de norma sensível às especificidades de cada unidade da Federação e compatível com os recursos tecnológicos disponíveis”, disse.
Segundo Santana, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá regulamentar o tema.
Porém, essa medida foi criticada por outros parlamentares, e a sessão do Plenário acabou sendo encerrada.
Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a transferência eletrônica foi retirada por causa do lobby de cartórios. “Acho fundamental que os parlamentares que defendem desburocratização, redução de custo, que possamos fazer a transferência de propriedade por meio digital, sem a necessidade de custos e burocracia como hoje”, afirmou.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, também defendeu a mudança para permitir a transferência eletrônica. “Vivemos na era digital. Tudo se faz por meio eletrônico. E vamos usar cartório, gerando mais custos para o cidadão para transferência dos veículos?”, questionou.