A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta duas competências aos municípios brasileiros na área de defesa civil:
– mapear e divulgar à população as áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e outros processos semelhantes; e
– elaborar estudo técnico, para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em núcleos urbanos informais situados em áreas de riscos.
Novo texto
A medida foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que reuniu o teor de duas propostas (PLs 339/22 e 485/22). Os dois textos atualizam a legislação sobre defesa civil (leis 12.340/10 e 12.608/12).
Para o relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), as propostas são relevantes em vista do número de tragédias naturais ou produzidas pelo homem que vêm ocorrendo. “O Brasil precisa aperfeiçoar sua legislação sobre proteção e defesa civil”, afirmou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.