A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às prestadoras de serviço de telecomunicações solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que as multas aplicadas sejam convertidas em obrigações de investimento em infraestrutura. Para isso, deverá ser celebrado um termo de ajustamento de conduta com o cronograma físico-financeiro dos investimentos.
O descumprimento pela prestadora de serviço poderá implicar em penalidades, conforme regulamentação.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que prevê multa de até R$ 50 milhões por infração.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado David Soares (União-SP), ao Projeto de Lei 4225/20, do ex-deputado Marcelo Brum (RS), e ao PL 799/23, apensado. A proposta original trata apenas das empresas de telefonia celular. O parecer de Soares estende as alterações a todas as operadoras de interesse coletivo.
“Não faz sentido oferecer o benefício às empresas de celular e não oferecer o mesmo para banda larga fixa e TV por assinatura, só para citar dois exemplos”, observou o relator.
Soares lembra que a Lei 13.879/19 autoriza a conversão das concessões de telecomunicações originalmente outorgadas em autorizações, desde que a prestadora dos serviços de telecomunicações assuma determinados compromissos de investimentos.
“A partir dessa experiência, avaliamos que essa proposta se apresenta como uma solução viável e permanente para acelerar o atendimento da forte demanda por investimentos em telecomunicações no Brasil”, disse.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.