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Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes – Notícias Câmara dos Deputados

04/06/2025
in Política
Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes – Notícias Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Vieira de Melo: proposta busca reforçar a proteção ao sigilo das operações financeiras

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias – como Receita Federal e secretarias da Fazenda – de celebrar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias de clientes, como PIX e compras com cartão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto também deixa claro que o acesso a essas informações dependerá de autorização judicial e será concedido apenas quando necessário para apurar crimes previstos na Lei do Sigilo Bancário, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

“O objetivo é deixar ainda mais claro que o acesso a essas informações, inclusive do PIX, somente pode se dar mediante quebra de sigilo, decretada por autoridade judiciária em cada caso específico”, disse o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor do projeto.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Câmara dos Deputados

Tags: bancáriasCâmaraClientescompartilhardeputadosdosfiscosInformaçõesnotíciasproíbeprojeto

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