A Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital (PLP 152/25) da Câmara dos Deputados realiza sua primeira audiência pública na terça-feira (2). O debate foi solicitado pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão, e está marcado para as 15 horas, no plenário 10.
Foram convidados o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Passarinho explica que o objetivo é reunir subsídios que contribuam para a construção de um marco legal equilibrado, que assegure direitos, promova segurança jurídica e estimule a inovação.
Para o deputado, a participação do Ministério do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho é essencial para enriquecer as discussões da comissão, “permitindo que o Parlamento avance com responsabilidade na formulação de políticas públicas que reflitam os anseios da sociedade e respeitem os princípios constitucionais do trabalho digno e da valorização da pessoa humana”.
O projeto
O projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), cria um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.
A proposta estabelece normas para o funcionamento dessas atividades no País, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.
A comissão foi instalada no dia 19 de agosto e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).