O presidente e o relator da comissão especial que vai analisar a chamada PEC da Segurança – Proposta de Emenda à Constituição 18/25 – disseram que os trabalhos do colegiado serão pautados pelo interesse da sociedade brasileira, e não por debates ideológicos ou corporativistas.
A PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre governos federal, estaduais e municipais e órgãos de segurança.
Na avaliação do presidente do colegiado, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), a comissão especial instalada nesta terça-feira (9) pode ser a mais importante da atual legislatura. “Segurança pública é dos problemas que mais aflige a nossa população. Que possamos, na discussão desta PEC, entregar à sociedade mais paz social e tranquilidade para nossas famílias.”
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), acrescentou que norteará seu trabalho pelos interesses da população, ampliando o debate com especialistas e com quem atua no setor.
“Acredito que política de segurança pública se faz de forma descentralizada”, defendeu Mendonça. “O papel da União é central, inclusive no enfrentamento a facções criminosas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime.”
Prioridade
Na abertura dos trabalhos do colegiado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que espera concluir a votação da PEC pelos deputados até o fim do ano. Também segundo ele, a segurança pública é assunto prioritário para os parlamentares.
“Um projeto de emenda à Constituição vinda do governo federal chega a esta Casa para que possamos aprimorá-lo, para que a Câmara possa dar sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta na ponta ao cidadão um país mais seguro, um país onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir”, afirmou Motta.
Plano
Além de Aluisio Mendes, os deputados Alberto Fraga (PL-DF), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) foram eleitos, respectivamente, 1º, 2º e 3ª vice-presidentes nesta terça-feira. A comissão tem 34 integrantes titulares e mesmo número de suplentes.
A expectativa de Aluisio Mendes é realizar duas reuniões por semana para que Mendonça Filho consiga apresentar um relatório até novembro.
Tripé
A PEC da Segurança está baseada em um tripé:
- constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18);
- amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e
- fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
Por exemplo, a União terá competência privativa para legislar sobre sistema penitenciário – hoje ela é dividida com os estados. O texto, no entanto, deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e pela gestão de suas forças de segurança. A PEC não interfere nas competências locais.