A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1376/25, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
O texto prevê ações para estimular o diagnóstico precoce, garantir acesso a tratamentos e promover a inclusão de pessoas com a síndrome no mercado de trabalho e no ambiente escolar.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
A síndrome de Tourette é um transtorno neuropsiquiátrico caracterizado pela presença de múltiplos tiques motores e vocais involuntários, com início antes dos 18 anos de idade. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), essa condição afeta aproximadamente 1% da população mundial.
Entre outras ações, a política:
- reconhece a síndrome como deficiência quando os sintomas dificultam a vida social e funcional da pessoa;
- autoriza o uso do símbolo do girassol para garantir prioridade de atendimento em órgãos públicos e privados;
- assegura proteção contra abusos, acesso à educação, aos serviços de saúde e condições adequadas no trabalho, além de proibir discriminação e tratamentos desumanos; e
- prevê punições para gestores escolares que negarem matrícula a alunos com Tourette, incluindo multa e possível perda do cargo em caso de reincidência.
Por fim, a política também incentiva a pesquisa científica sobre a condição, com o objetivo de ampliar o conhecimento e aprimorar os tratamentos.
Conscientização
O projeto foi batizado de “Nicolas Matias”, em homenagem a uma criança de Belém do Pará que usa as redes sociais para conscientizar a população sobre a síndrome.
Relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprovação da proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), com emenda para que os critérios técnicos relacionados à síndrome, como a própria caracterização, sintomas e tratamentos, sejam estabelecidos pelos órgãos de saúde competentes.
Ele avalia que não seria correto criar leis com definições rígidas, especialmente em assuntos ligados a avanços científicos rápidos na área da saúde. “Em vez disso, a lei deve seguir os critérios atualizados dos órgãos de saúde, para que possa se adaptar conforme a ciência evolui”, disse.