A Lei nº 4.775, de 19 de janeiro deste ano, foi publicada nesta segunda-feira,19, no Diário Oficial do Estado (DOE) e garante que estudantes de Medicina formados no exterior possam realizar o internato nos hospitais da rede estadual de saúde.
O internato é a última etapa prática obrigatória para a conclusão da graduação, realizada nos dois últimos anos do curso (5º e 6º anos). Essa fase é supervisionada por preceptores, profissionais de saúde qualificados que atuam como mentores diretos de estudantes em ambientes práticos, como hospitais e unidades de saúde.
Os preceptores integram ensino e serviço, sendo responsáveis por planejar, orientar e avaliar o desempenho prático dos alunos. Sua atuação é essencial tanto para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto para a formação médica.
Antes da nova legislação, apenas estudantes formados no Brasil podiam realizar o internato na rede estadual. Com a mudança, brasileiros que cursam medicina no exterior poderão atuar diretamente na área clínica, especialmente nas áreas de clínica médica, cirurgia, pediatria, medicina da família, ginecologia e obstetrícia.
O Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do deputado estadual Pablo Bregense, entra em vigor na data de sua publicação. Segundo o parlamentar, a estimativa é de que mais de 30 mil estudantes brasileiros, a maioria acreanos que residem em países de fronteira com o Acre, sejam beneficiados pela nova legislação.