O governo do Acre, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 29, a Instrução Normativa CGE nº 3, de 27 de maio de 2026, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na formalização do Processo Administrativo de Despesa Pública (PADP) no âmbito do Poder Executivo estadual.
A normativa estabelece diretrizes e procedimentos para uniformizar a instrução processual das despesas públicas, abrangendo as fases de planejamento, contratação, execução, liquidação, pagamento e encerramento dos processos administrativos. O objetivo é fortalecer a eficiência, a transparência, a rastreabilidade e a conformidade na aplicação dos recursos públicos estaduais.
Entre os principais pontos da instrução normativa estão a obrigatoriedade da formalização dos processos por meio do Sistema Integrado de Compras e Contratos e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), além da definição de fluxos, documentos obrigatórios e checklists para diferentes modalidades de contratação, como licitações, dispensas, inexigibilidades, adesões a atas, diárias e locações de imóveis. A medida também busca mitigar riscos, ampliar o controle preventivo e garantir maior segurança jurídica aos gestores e servidores envolvidos na execução das despesas públicas.
Para a controladora-geral do Estado, Mayara Cristine de Lima, a instrução normativa fortalece a orientação aos órgãos estaduais quanto à correta formalização dos processos administrativos de despesa pública, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública.
“O documento reúne diretrizes, fluxos e procedimentos necessários para assegurar maior conformidade, transparência e controle na aplicação dos recursos públicos, em alinhamento ao compromisso da governadora Mailza Assis com uma gestão pública responsável e íntegra”, destaca.
A chefe da Consultoria Jurídica da CGE, Joane Lopes, ressalta que a normativa também contribui para ampliar a segurança jurídica e a conformidade dos processos administrativos.
“A instrução normativa estabelece parâmetros claros e alinhados à legislação vigente, proporcionando mais segurança aos gestores e servidores na condução dos processos administrativos de despesa pública. A padronização dos procedimentos fortalece a conformidade, reduz riscos e contribui para maior eficiência na gestão pública”, afirma.
A Instrução Normativa CGE nº 3/2026 já está em vigor e revoga a Instrução Normativa CGE nº 002/2013. O documento completo pode ser consultado no Diário Oficial do Estado e no site da Controladoria-Geral do Estado.