A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por 461 votos a favor e 4 contra, o projeto que eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O texto agora será analisado pelo Senado.
Hoje em R$ 81 mil, o teto passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste desde 2018. O governo afirma que a mudança apenas recompõe a defasagem monetária, sem ampliar o alcance real do regime.
O PLP 186/26, de autoria do Executivo, também permite que o MEI contrate até dois funcionários que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria (hoje o limite é um) e eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Pela anistia, serão perdoados integralmente os débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício exige manter os tributos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento, desistir de ações judiciais em andamento e não pagar honorários advocatícios. O governo estima impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que o novo limite evitará que o MEI precise dispensar funcionário para não ultrapassar os tetos e que a anistia deve beneficiar mais de 3 milhões de MEIs com dívidas na União, muitas com baixa chance de recuperação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a discutir até o fim do ano o reajuste dos limites do Simples Nacional.
Com informações da Agência Brasil.