O Projeto de Lei 2271/22, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), equipara o técnico em farmácia ao profissional farmacêutico, para efeitos de inscrição nos conselhos regionais de Farmácia e para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimentos farmacêuticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a medida valerá exclusivamente para os técnicos que tiveram o direito garantido por sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei 13.021/14, que disciplina as atividades farmacêuticas e é alterada pela proposta.
Giovani Cherini argumenta que a lei em vigor não contempla os técnicos em farmácia no que diz respeito à necessidade de sua inscrição nos conselhos regionais para que possam exercer um direito reconhecido como legítimo pelo Poder Judiciário.
“Uma vez reconhecido judicialmente o direito de um técnico em farmácia ter sua inscrição garantida, assim como o direito de assumir a responsabilidade técnica por drogaria, a lei não pode prejudicar essa decisão”, afirma o autor. “A proposição corrige essa lacuna e deixa expressa a proteção à coisa julgada que se conformou antes da entrada em vigência do novo diploma legal.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.