O Projeto de Lei 960/23 reserva 4% das vagas ofertadas por intermédio do Sistema Nacional de Empregos (Sine) para travestis e demais pessoas trans e 4% para pessoas em situação de rua.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 13.667/18, que trata do Sine. Pelo texto, no caso de ausência de pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelo público em geral.
Autora da proposta, a deputada Duda Salabert (PDT-MG) destaca que as travestis e demais pessoas trans historicamente são excluídas do mercado de trabalho formal e que inexiste até o momento políticas públicas, em âmbito nacional, que estimulem a empregabilidade dessas pessoas.
Ela cita dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) mostrando que 90% das travestis e demais pessoas trans têm a prostituição como fonte de renda e subsistência. “Sem nenhum julgamento moral sobre o exercício da prostituição, esse grau de concentração ocorre pela ausência de oportunidades de trabalhos no setor formal, seja pelo preconceito direto que travestis e demais pessoas trans enfrentam, seja de forma indireta pela expulsão escolar que muitas dessas pessoas sofrem durante o período de escolarização”, afirma.
“A ausência de emprego também afeta gravemente a população em situação de rua”, acrescenta. Conforme a parlamentar, dados do Censo de População em Situação de Rua 2020, realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro em colaboração com o Instituto Pereira Passos, mostram que 64% das pessoas estavam naquela situação por perda de trabalho, moradia ou renda, sendo que, destes, 42,8% afirmaram que se tivessem um emprego sairiam das ruas.
Tramitação
A proposta será encaminhada para as comissões permanentes da Casa e tramitará apensada ao PL 144/21.