O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o decreto legislativo que confirma a aprovação do Legislativo ao Protocolo sobre Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em 2005 pelos países do Mercosul, além de Bolívia e Chile. O acordo trata da transferência de pessoas condenadas pela Justiça entre as nações do bloco.
O protocolo foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado pro meio de projeto de decreto legislativo (PDL 160/22). O texto complementa acordo anterior sobre o assunto assinado em 2004. O objetivo é ampliar o rol de pessoas que podem cumprir sentenças judiciais estrangeiras no seu país de origem.
A promulgação do decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso ao acordo assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o protocolo ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.
Casos especiais
De acordo com o protocolo, as medidas previstas se aplicarão aos condenados a regimes especiais ou medida de segurança, menores de idade, inimputáveis ou a pessoas que tenham obtido suspensão condicional – possibilidades não previstas no acordo inicial de 2004.
Os interessados devem manifestar expressamente interesse em cumprir a decisão judicial estrangeira em seu país de origem. A execução da pena será regida pela legislação da nação que receber o preso.