A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2627/22, que prorroga até 2025 a possibilidade de repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitalares filantrópicos e sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS).
O relator, deputado Abilio Brunini (PL-MT), recomendou a aprovação do texto. “Essa prorrogação proporcionará um tempo adicional para que essas entidades possam planejar e executar as atividades de forma eficiente, garantindo a continuidade de serviços essenciais oferecidos à população”, afirmou o relator.
A proposta aprovada altera a Lei 13.832/19, que estabeleceu prazo para essas operações até o final de 2022 e regulamentou os repasses de recursos do FGTS destinados ao socorro das Santas Casas. Antes, recursos do fundo só poderiam ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
“Findo o prazo então vigente, o setor será consideravelmente prejudicado, tendo em vista que estão ativos 78 contratos, dos quais 33 foram realizados em 2022 e representam quase 70% do montante disponibilizado”, disse o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), ao defender as mudanças na legislação.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.