Acordo entre STJ e CNMP prevê racionalização no trâmite de processos e prevenção de litígios <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/18092023-Acordo-entre-STJ-e-CNMP-preve-racionalizacao-no-tramite-de-processos-e-prevencao-de-litigios.aspx">STJ</a>