O governo do Acre encaminhou, neste sábado, 30, para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (POA). O Ploa é a peça orçamentária que disciplinará todas as receitas e despesas no exercício financeiro de 2024, refletindo a situação atual do Estado e priorizando a transparência das contas públicas.
O resultado do trabalho técnico realizado pela Secretaria de Planejamento (Seplan) e Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) foi chancelado pelo chefe do Executivo, o governador Gladson Cameli, e protocolado para apreciação e debate dos deputados estaduais, para ser submetido a votação, com retorno previsto para dezembro de 2023.
A LOA é um instrumento legal de planejamento que estabelece o orçamento público estadual para o ano seguinte. É elaborada pelo Poder Executivo, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), e aprovada pelo Poder Legislativo. A lei permite o planejamento e a execução das políticas públicas, além de garantir a transparência e o controle dos gastos governamentais.
Os números projetados para o exercício de 2024 somam o valor de mais de R$ 10.788 bilhões, sendo R$ 7.640.272.352,71 bilhões, Recursos Próprios, e R$ 3.148.599.253,27 bilhões, das demais fontes de Recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária, sendo apresentada uma proposta que equilibra receitas e despesas.
O orçamento prevê ainda recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e a manutenção dos encargos da máquina estatal.
De acordo com o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, além do PPA, outro instrumento importante norteou a elaboração do PLOA 2024, é o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável – Agenda Acre 10 Anos, lançado pelo governo estadual em abril deste ano.
“O PPA, que vem sendo trabalhado com a participação de todos os setores da economia do Estado, é um pilar para se conseguir definir as metas e prioridades para o ano que vem. E ainda temos como referência os seis pilares de desenvolvimento que foram instituídos através da Agenda Acre 10 anos, que visam focar no desenvolvimento socioeconômico, na melhoria da qualidade de serviços públicos, melhoria do capital humano, seja no setor privado ou no setor público”, explicou Brandão.
Equilíbrio das contas públicas
Apresentar uma lei orçamentária equilibrada significa demonstrar à sociedade o compromisso de garantir a continuidade do pagamento dos salários dos servidores em dia, como vem acontecendo durante o atual governo, e abrir novas perspectivas para soluções concretas da atual dívida do Acre, de forma a atrair a confiança de novos investidores.
A adoção de medidas para equilibrar as contas públicas, assim como buscar novas fontes de receita, reduzir gastos com o déficit previdenciário e instituir programas de monetização possibilitou que o governo encaminhasse um orçamento que refletisse a real situação do Estado.
“Nessa fase inicial, deve-se considerar todos os parâmetros que influenciam a arrecadação de forma significativa, tais como a atividade econômica (PIB) e o comportamento dos preços (inflação), para além da possibilidade de alterações na legislação tributária. Já quanto às receitas provenientes de convênios e de contratações de operações de crédito (sejam nacionais ou internacionais), a metodologia de trabalho é distinta: nesses casos, é imprescindível que se analise o valor a ser internalizado no exercício a que se refere a lei orçamentária em questão em relação ao total aprovado ou contratado”, explica Wagner Sena, Diretor de Planejamento da Seplan.