O Congresso Nacional analisa projeto de lei (PLN 30/23) que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 387,1 mil em favor da Presidência da República e dos ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações.
O governo informou que o objetivo é pagar benefícios obrigatórios de servidores civis, empregados e militares em exercício no exterior pela Presidência. Já os ministérios terão que pagar benefícios e pensões indenizatórias previstas em legislação especial, além de decisões judiciais.
De acordo com o projeto, os recursos sairão de remanejamentos internos e, portanto, não afetam as metas fiscais. “De acordo com os órgãos envolvidos no presente ato, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, pois os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual”, diz a justificativa do projeto.
Tramitação
O projeto vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.