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Rio Grande do Sul – Entra em vigor a Lei de Elevação de Entrância nas Comarcas

15/12/2023
in Rio Grande do Sul

Foi publicada nesta sexta-feira, 15 de dezembro, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar 16.063 , que regulamenta o art. 23, § 9º, …

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Tags: comarcaselevaçãoentraentrânciaGrandeLeinasrioSulvigor

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