A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de criação de uma política para facilitar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos.
Conforme a proposta, a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência será constituída de um conjunto de serviços de mediação, assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho. Essas ações serão realizadas por profissionais especializados.
O Poder Executivo será responsável por implementar, monitorar e avaliar a política nacional.
Substitutivo
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3445/21, do deputado licenciado (SP) e atual ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O substitutivo também abarca dois textos apensados, os PLs 2945/23 e 5079/23.
“O substitutivo institui uma política nacional que não somente oferece serviços de mediação, formação e acompanhamento personalizado, mas também promove a adequação dos ambientes de trabalho e sensibiliza empregadores sobre a importância da inclusão”, esclareceu Erika Kokay. “Esse esforço coletivo é essencial para remover barreiras físicas, sociais e culturais, criando um mercado de trabalho mais acessível e inclusivo.”
Leis alteradas
O texto aprovado altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para prever que as cotas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de cem empregados deverão ser preenchidas por intermédio de trabalho com apoio.
Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já prevê a intermediação de trabalho com apoio na colocação competitiva da pessoa com deficiência. O substitutivo, no entanto, altera a legislação para citar que essa mediação deve se dar na forma da política pública instituída com essa finalidade.
O substitutivo prevê ainda que o Poder Executivo concederá Selo de Inclusão Social para empresas e entidades que promoverem a inclusão de pessoas com deficiência por intermédio de iniciativas de trabalho com apoio.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.