O Projeto de Lei 3034/24, do Poder Executivo, cria a Companhia Docas de Alagoas, empresa pública que vai administrar o Porto de Maceió. A estatal será vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
A nova empresa será criada a partir da cisão da Companhia Docas Rio Grande do Norte (Codern), que hoje responde pelo Porto de Maceió, além dos portos de Natal e de Areia Branca (RN).
O governo alega que a criação da Companhia Docas é importante para consolidar o processo de expansão do Porto de Maceió. Além disso, a medida atende à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Porto de Maceió conta hoje com áreas de movimentação e armazenagem, além de um terminal de passageiros e sete berços de atracação (seis operantes). Entre os principais produtos transportados no porto estão açúcar, adubo e gasolina.
Deliberação
Pelo projeto, a cisão parcial da Codern ocorrerá por meio de deliberação da assembleia geral da companhia. Como etapa prévia, fica autorizada a constituição de uma subsidiária da Codern para administrar o Porto de Maceió.
A subsidiária funcionará como uma medida de transição, segundo o governo, até a constituição legal da companhia docas alagoana, e transferência de todo o patrimônio, contratos e convênios para a nova empresa.
BNDES
O texto autoriza ainda a União a contratar, sem licitação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a reestruturação de estatais, incluindo as companhias docas.
O governo afirma que a medida permitirá que o banco realize estudos para a recomposição do papel estratégico e da sustentabilidade econômico-financeira dos portos federais. Pelo projeto, o BNDES poderá contratar consultorias privadas para a elaboração dos estudos.
Próximos passos
O projeto será despachado para as comissões da Câmara.