O Projeto de Lei 2699/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o planejamento das compras públicas considere a disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica.
Além disso, os órgãos públicos poderão, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens:
- vedar marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças de reposição e assistência técnica; e
- exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo do produto no país.
O deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), autor do projeto, afirma que o objetivo das medidas é aperfeiçoar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e garantir que a compra de bens atenda efetivamente as necessidades dos órgãos públicos.
“Constatamos a necessidade de estabelecermos regras mais claras quanto à disponibilização de peças de reposição de bens, bem como quanto à manutenção e assistência técnica de bens e serviços”, disse Nunes.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.