Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/14022025-Terceira-Turma-nao-considera-extra-petita-acordao-que-adotou-fundamento-diverso-do-alegado-na-apelacao.aspx">STJ</a>