O Projeto de Lei 348/25 insere no Código de Defesa do Consumidor a exigência de que produtos ou serviços oferecidos pela internet obedeçam rigorosamente as condições de prazo, a quantidade e a qualidade acertados na oferta ao consumidor.
Conforme a proposta, caso o fornecedor não possa atender a condições contratadas, a devolução do dinheiro dependerá do consentimento do consumidor, que poderá exigir a entrega imediata do produto ou a execução do serviço na forma contratada e sem custos adicionais.
A proposta, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), está em análise na Câmara dos Deputados.
O parlamentar argumenta que não são raros os casos em que o produto ou o serviço entregue ao consumidor não corresponde ao contratado na oferta. Nessas situações, muitas vezes, as redes de varejo cancelam a totalidade da compra, sem oferecer a reposição imediata do produto, restando ao consumidor o reembolso ou o acúmulo de créditos.
“A prática prejudica o consumidor. Para ter a mercadoria desejada, ele se vê obrigado a realizar novo pedido, arcando novamente com taxas de entrega elevadas e, não raro, pagando mais caro pelo mesmo produto”, observa Romero Rodrigues. “É dever do fornecedor honrar com a entrega do bem ou serviço nas mesmas condições de preço e especificações originalmente pactuadas, não sendo razoável o desfazimento unilateral do contrato.”
Rodrigues afirma ainda que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/13 já estabelecerem diretrizes sobre a contratação no comércio eletrônico, falta uma abordagem mais específica no que diz respeito à entrega correta de produtos e à sua reposição imediata em caso de falha no fornecimento.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.