A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação como aquaviário (apto a operar embarcações) mesmo que não seja alfabetizado ou não possua escolaridade exigida, desde que frequente curso específico de formação.
O texto aprovado insere a regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Hoje os aquaviários devem possuir a habilitação exigida pela autoridade marítima para exercício de cargos e funções nas embarcações.
O relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 915/24 com ajustes no texto, que na versão original previa a regra para pessoas com mais de 50 anos. Para o relator, a mudança ajudará a promover a inclusão social e econômica dos pescadores artesanais.
Segundo o autor da proposta original, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), muitos trabalhadores atualmente estão sujeitos a penalidades e não conseguem obter o registro de pescador profissional, essencial para a garantia de direitos.
“Em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino na idade certa oferecido pelo Estado”, disse o deputado. “Convém admitir essa realidade.”
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.