A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou alteração do Senado ao projeto que autoriza a União a ceder terrenos de sua propriedade para implantar hortas comunitárias e para produzir mudas destinadas ao paisagismo urbano.
De autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), o Projeto de Lei 2100/19 (antigo PL 4578/16) foi aprovado pela Câmara em 2019 e, no Senado, recebeu emenda detalhando que os terrenos poderão ser cedidos por cinco anos, prorrogáveis, de forma gratuita e sem licitação.
Os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos.
A cessão dos imóveis se dará em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que poderá, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel.
A comissão aprovou o relatório da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) favorável à emenda do Senado, seguindo os pareceres das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Administração e Serviço Público.
O parecer aprovado também cita que o projeto não tem impacto no orçamento público. O colegiado não se pronunciou, porém, sobre os impactos financeiros da emenda do Senado.
Como é hoje
Atualmente, a cessão a título precário de imóvel federal já é prevista pela Lei 9.636/98, mas restringe-se à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. O projeto aprovado acrescenta uma nova hipótese para a cessão.
Próximos passos
A alteração do Senado ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara. Ser for aprovada em Plenário, seguirá para sanção presidencial.