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Justiça
A 10ª câmara Cível do TJ/RS fixou em R$ 100,00 os honorários recursais a serem pagos a um advogado
Por fim, considerando que a sentença foi publicada após a vigência doNovo Código de Processo Civil, e em atenção ao...
Read moreDetailsA Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e a Petrobrás
O Estado deve buscar a satisfação dos interesses dos cidadãos, cumprindo as suas finalidade precípuas determinadas pela Constituição Federal...
Read moreDetailsRondônia – MP e BB discutem cumprimento de TAC para reduzir tempo de espera de clientes nas filas
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, realizou na tarde...
Read moreDetailsConsumidor.gov facilita resolução de problemas entre clientes e empresas
O site consumidor. Gov oferece aos cidadãos uma plataforma que facilita o contato entre clientes que possuem alguma reclamação e...
Read moreDetailsIlegalidade da exigência da carência para ex-dependente de plano coletivo empresarial extinto em razão da demissão sem justa causa do titular
Em respeito à Lei 9.656/1998, o STJ decidiu, de forma unânime, que a operadora de plano de saúde não pode...
Read moreDetailsContribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual...
Read moreDetailsPasse livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal...
Read moreDetailsCrianças sem identidade, o trabalho infantil na produção de castanha de caju
Meninos e meninas têm as mãos queimadas por ácido e perdem digitais na quebra da castanha do caju. Mesmo após...
Read moreDetailsVeja 13 motivos que podem levar à demissão por justa causa no trabalho
Lesar a empresa, divulgar informações confidenciais do trabalho e cometer ações contra a segurança nacional são algumas das situações que...
Read moreDetailsEmpresas desconhecem direito às mulheres de 15 minutos de descanso antes de encarar hora extra
Muitos empregadores têm sido acionados na Justiça por desrespeitar operíodo de 15 minutos de descanso entre a jornada normal de...
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