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Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho...
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Read moreDetailsConfira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (7), às 14h, no Supremo Tribunal...
Read moreDetailsApós o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não se interditam mais os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, tendo sido revogado...
Read moreDetailsAtendentes que prestam serviço terceirizado para grandes empresas de telefonia contaram técnicas que, segundo eles, são usadas para tentar enganar...
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