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O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição ...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (18) manter a decisão que multou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) ...
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Célio Studart O Projeto de Lei 300/23 determina que em crimes ...
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Bruno Spada/ Câmara dos Deputados Bertaiolli: multas não podem ser instrumentos de arrecadação O Projeto de Lei 555/23 determina que ...
Empregadores que pagarem salários diferenciados a uma mulher que tem o mesmo tempo de casa, a mesma função e com ...
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Carreras: "Não cabe ao povo arcar com prejuízos causados por vândalos e extremistas" O Projeto de ...
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes multou hoje (25) o Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão ...
A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) atualizou o valor de multa para quem usar um ...