A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação de uma linha de crédito no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). Pelo texto, os recursos poderiam vir do FGTS.
A medida consta de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4580/19, deputado Heitor Freire (União-CE), e apensados. O relator fundiu os textos “no intuito de favorecer ainda mais os profissionais de segurança pública no propósito de aquisição da casa própria”.
Entre outros pontos, o substitutivo aprovado altera a Lei 14.312/22, que criou o Programa Habite Seguro. Além da linha de crédito, o texto prevê o financiamento de até 100% do valor do imóvel, a liberação dos empréstimos mesmo diante de eventuais restrições cadastrais dos profissionais da segurança e isenção de IOF.
O texto altera ainda a Lei 11.977/09, que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida, para priorizar os profissionais da segurança e do Fisco, mesmo que não se enquadrem nas faixas de renda.
O texto original do projeto só previa a reserva de unidades para policiais (civis, militares e federais), guardas-civis e agentes penitenciários.
Além disso, o substitutivo aprovado também insere dispositivos na lei do Minha Casa, Minha Vida, para autorizar o Executivo a criar o Programa Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (PHPSP), com previsão de linha de crédito especial com juros reduzidos à metade para o financiamento da casa própria dos beneficiários.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.