A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4181/21, que prevê a gratuidade em qualquer emissão da carteira de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada. O texto aprovado altera a Lei da Carteira de Identidade, que assegura, a qualquer pessoa, isenção de taxas apenas na primeira emissão.
A relatora, deputada Norma Ayub (PP-ES), recomendou a aprovação. “Cerca de 70% dos beneficiários da Previdência Social recebem apenas um salário mínimo (R$ 1.212, em valores atualizados). Essa constatação torna óbvio que os gastos para a obtenção desse documento traria um enorme ônus”, disse a relatora.
Norma Ayub lembrou que o Decreto 10.977/22, que transforma o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no número único de identificação civil no Brasil e prevê a emissão de documentos, também não prevê a gratuidade de segunda via para os idosos em situação de hipossuficiência. “Isso só poderá ocorrer com a alteração da lei atual”, ressaltou.
“Pessoas idosas são detentoras de documentos antigos, muitas vezes tornando impossível o reconhecimento fotográfico, sendo então obrigadas ao pagamento pela segunda via”, disse a autora da proposta, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), ao citar exigências dos bancos para acesso ao dinheiro das aposentadorias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.