A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Pelo Projeto de Lei 1534/22, o plano, com duração de 12 anos, terá suas diretrizes, metas e fontes de financiamento definidas pelo governo federal. Caberá aos estados, Distrito Federal e municípios definirem seus próprios programas em até dois anos para que tenham prioridades como destinatários de projetos da União.
O texto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), também prevê que os resultados do plano sejam avaliados a cada quatro anos.
O parlamentar argumenta que “o programa deve ser elaborado pelo Poder Executivo, em estreita colaboração com a sociedade e os demais Poderes, cabendo ao Legislativo apresentar um documento de diretrizes”.
Hoje, está em vigor o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes (Decreto 10.701/21), que tem o objetivo de proteger menores de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. As ações do programa são coordenadas pelo Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, com orçamento de R$109 milhões a serem aplicados no combate à exploração sexual e à violência física e psicológica.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.