O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 21/22 abre crédito especial de R$ 13,825 milhões para os ministérios da Cidadania e da Infraestrutura. A maior parte do dinheiro, com R$ 13,3 milhões, será destinada ao custeio do pagamento do auxílio emergencial de 2021, destinado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Entre as despesas estão tarifas bancárias e custos com processamento de dados que não estavam previstos na Lei Orçamentária de 2022.
Outros R$ 525 mil do crédito especial se destinam ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Eles serão usados em obras que visam aumentar a capacidade operacional do Aeroporto de Santo Ângelo (RS).
Os recursos foram remanejados de outras dotações para processamento de dados do Programa Auxílio Brasil e para obras no aeroporto de Governador Valadares (MG).
Tramitação
O projeto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.