O Projeto de Lei 2262/22 inclui entre as diretrizes da Lei Maria da Penha a oferta permanente e gratuita de canais de atendimento telefônico e virtual disponibilizados 24 horas, todos os dias da semana, para receber denúncias de crimes relacionados à condição da mulher, orientar as vítimas e encaminhá-las à rede de apoio policial, jurídico e psicossocial competentes.
Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, os canais deverão contar com profissionais capacitados nas especificidades desse tipo de atendimento.
Apresentada pela deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a proposta também prevê, entre as diretrizes da lei, a elaboração de relatórios mensais a partir dos dados coletados nos canais de atendimento, para subsidiar a formulação e o aprimoramento de políticas públicas, bem como servir de base para a coordenação, o desenvolvimento e a divulgação de estatísticas sobre a situação social, política e econômica das mulheres no País.
Disque 180
Carreras lembra que a Lei 10.714/03 autorizou o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, o Disque 180. “Mas isso não impede a criação de outros canais de atendimento às vítimas de violência de gênero no País, sobretudo nos estados”, salientou. Ele defende que haja, adicionalmente, um número diferente para cada ente federado.
“Consideramos fundamental que tal serviço e sua ampliação para os canais virtuais esteja previsto diretamente na Lei Maria da Penha de forma que não possa, em nenhum momento e diante de nenhuma circunstância, ser suspenso ou dissolvido”, afirmou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.