O Projeto de Lei 2384/22 cria a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Segurança Privada. Atualmente, para atuar como segurança privado o profissional deve comprovar conduta ilibada e ter concluído curso especializado, além de ser maior de 21 anos e de estar em plena saúde física e mental.
“O objetivo do projeto é assegurar uma melhor identificação das pessoas que cumprem tão rigorosos critérios. Identificá-los por meio de uma carteira nacional é uma forma de proteger a sociedade daqueles que não cumprem os requisitos, mas se identificam como agentes de segurança privada”, argumenta o autor, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).
“A identificação nacional centralizada proporcionará, ainda, uma forma de instituir um cadastro de todas as pessoas que possuem a devida formação”, conclui o autor.
De acordo com a proposta, a emissão do documento será responsabilidade do Ministério da Justiça.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.