O Projeto de Lei 2165/22 determina que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública financiem a compra de munição dos profissionais de segurança pública.
Pelo projeto esses profissionais poderão adquirir até mil unidades de munição para cada arma de uso restrito e cinco mil para cada arma de uso permitido.
Segundo a autora do texto, deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), o objetivo é corrigir a legislação atual, que não prevê subsídios para a compra de munição neste caso.
“É inadmissível que esses profissionais não possam utilizar a munição de seus armamentos por ocasião da utilização dos estandes de tiros, já que tal situação contribuiria em muito para o adestramento adequado destes servidores”, justificou a parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.