O Projeto de Lei 2391/22 estabelece diversas medidas de estímulo ao setor espacial. Uma delas destina 15% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que financia o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, a projetos espaciais.
Conforme o projeto, esse repasse será temporário, com duração mínima de 8 anos. As compras governamentais devem privilegiar produtos nacionais do setor espacial, exceto quando não houver oferta doméstica de bens específicos. Às empresas brasileiras do setor também é garantida preferência no acesso a linhas de crédito.
O texto determina ainda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) crie linhas de financiamento para pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área espacial, dando preferência à compra de componentes e equipamentos nacionais.
O autor da proposta, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), explicou que um projeto semelhante (PL 7203/17) já tramitou na Câmara, mas foi rejeitado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), por prever incentivos às empresas do setor espacial sem especificar como essa renúncia fiscal seria compensada.
Peixoto esclarece que a atual proposta mantém grande parte do texto anterior, que foi aprovada durante sua tramitação, mas exclui a previsão de incentivo fiscal.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.