O Projeto de Lei Complementar 128/22 modifica a Lei do Fundo Penitenciário Nacional para incluir a capacitação continuada de servidores administrativos e dos policiais penais entre as destinações dos recursos do fundo.
O texto estabelece um percentual mínimo de 10% para a finalidade e prevê a possibilidade de uma parcela indenizatória aos servidores que se capacitarem.
A proposta, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), está em análise na Câmara dos Deputados.
“As dificuldades encontradas pelos servidores do sistema penitenciário e pelos policiais penais são bem conhecidas. A carência de recursos materiais e humanos são problemas que precisam ser enfrentados para que a recuperação e a ressocialização dos apenados se tornem uma realidade”, justifica Pereira. “A capacitação continuada dos servidores e policiais penais se apresenta como medida fundamental para atingir esse objetivo.”
O parlamentar diz ainda que o servidor público preparado se sente mais seguro para realizar as suas funções, o que resulta em menos absenteísmo e problemas relacionados à saúde mental.
Atualmente, os recursos do Funpen já podem ser usados para formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário. Podem ser usados ainda em construção, reforma, ampliação, aprimoramento dos estabelecimentos penais, manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade, entre outras finalidades.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.