A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1692/22, que obriga o uso de escolta armada para transporte de armas e munições, com o objetivo de evitar o roubo desse tipo de carga. A proposta inclui a medida no Estatuto do Desarmamento.
Pelo texto, do deputado Vitor Hugo (PL-GO), a escolta armada deverá acompanhar o transporte de armas e munições desde a origem até o destinatário final.
Tal transporte deverá ainda contar com dispositivo de comunicação entre empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; equipamentos que possibilitem a identificação de criminosos; artefatos que retardem a ação de bandidos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e cabine blindada com permanência ininterrupta de vigilantes até a entrega da mercadoria.
Favorável à matéria, o relator, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), fez alterações na redação do texto para melhorar a técnica legislativa, sem prejudicar o conteúdo da versão original.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.