A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o corte nos serviços de luz, água e esgoto por inadimplência durante a vigência de estado de calamidade caso o usuário seja pessoa de baixa renda; hospital público e filantrópico; ou entidade de assistência social ou sem fins lucrativos de apoio a mulheres, dependentes químicos, crianças e adolescentes, pessoas idosas e animais abandonados. Também não poderá haver reajuste nas tarifas destes serviços no mesmo período.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado José Ricardo (PT-AM) ao Projeto de Lei 659/20, do deputado Helder Salomão (PT-ES), e aos sete apensados. O relator explicou que as propostas buscam flexibilizar regras de cobrança de serviços públicos durante situações de emergência. Ele optou por reunir os textos em um único documento, que promove alterações na Lei das Concessões de Serviços Públicos e na Lei de Saneamento Básico.
Segundo José Ricardo, o substitutivo, é uma “solução conciliatória de ideias, não somente para contornar a atual crise [de Covid-19, que motivou a apresentação das propostas], mas também para deixá-la instituída de forma permanente”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.