A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que considera de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e de dessedentação animal (locais para matar a sede), inclusive os barramentos ou represamentos de cursos d’água.
A proposta altera o Código Florestal Brasileiro. Essa lei só permite o corte de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) em caso de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 2168/21, do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO), e dois apensados.
O parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Nelson Barbudo (PL-MT), foi pela aprovação do substitutivo da Comissão de Agricultura e dos projetos. O substitutivo incluiu na proposta a exigência de que as obras de irrigação e dessedentação animal sigam as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos.
“Diante da necessidade de expansão de áreas irrigadas, as quais, segundo a FAO [Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura], deverão responder por 80% do incremento da produção de alimentos até 2050, encontra-se como solução a melhoria de infraestrutura de barramentos e represamentos de cursos d’água, bem como obras para irrigação, que devem ser considerados como sendo de utilidade pública”, afirmou o relator, defendendo a hipótese de supressão de vegetação em áreas de preservação permanente nesses casos.
“Destaca-se que as APPs não deixarão de existir com a construção de barramentos, existindo, entretanto, seu deslocamento para a borda do reservatório. Ademais, o licenciamento será exigido, assim como apontará todas as condicionantes para minimizar os impactos ambientais”, completou.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.