A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa nesta quarta-feira (23) o parecer das receitas orçamentárias apresentado na segunda-feira pelo deputado Hélio Leite (União-PA).
Leite manteve inalterada a previsão feita pelo governo no projeto da Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/22), de R$ 2,25 trilhões em receitas primárias e acrescentou apenas R$ 1,2 bilhão de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine).
A reunião está marcada para as 12h30, no plenário 2.
Emendas ao Orçamento
Ontem, a comissão aprovou as diretrizes que o Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) levará em conta para avaliar as emendas individuais e coletivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária de 2023. No caso das emendas individuais, serão 25 por parlamentar no valor máximo de R$ 19,7 milhões. Em caso de emendas para obras, os recursos deverão ser suficientes para a conclusão do empreendimento ou de uma etapa de execução.
No caso das bancadas estaduais, o valor máximo é de R$ 284,8 milhões por bancada nas emendas impositivas. Elas devem ter interesse estadual e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e contemplar uma única obra ou empreendimento. Já as emendas de comissão devem ter caráter nacional e serem compatíveis com as atribuições do colegiado.
O coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas é o deputado José Priante (MDB-PA).
O CAE é um órgão permanente da CMO que pode propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.