O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que, em razão de acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito, os recursos das emendas de relator (RP9), consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo.
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para R$ 21,55 bilhões. Entretanto, daqui por diante, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados.
De acordo com o substitutivo do relator, a Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
“Decidimos, por um acordo que envolveu todas as forças políticas desta Casa – tanto de governo quanto de oposição – que 50% dos R$ 19 bilhões atribuídos às famosas RP9, ou seja, as emendas de relator, fossem atribuídos às emendas individuais na proporção de 2/3 para a Câmara e 1/3 para o Senado, e os outros 50% serão distribuídos na forma do mandamento do acórdão proferido pela maioria do Supremo Tribunal Tribunal para ser executado diretamente pelos ministérios”, disse Elmar Nascimento.
Somente em 2023
Conforme já havia adiantado, o relator restringiu a 2023 a liberação para o governo gastar R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos. A proposta original previa esse montante em cada um dos dois primeiros anos do novo governo.
Esse valor deve bancar o complemento do Bolsa Família para alcançar R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, além da retomada de outros programas, como Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).
“É fato a necessidade de assegurar recursos para o Bolsa Família e o aumento maior do salário mínimo. Essa PEC garante o mesmo orçamento do ano passado para a recuperação de programas como o Farmácia Popular e os recursos para as instituições federais de ensino”, afirmou o deputado.
Nascimento lembrou também que a equipe de transição já demonstrou a necessidade de uma reforma orçamentária que deverá ser realizada. “Não é um aumento de orçamento, mas assegurar que o novo governo tenha o mesmo orçamento que o atual governo teve para que ele possa tocar as políticas públicas”, disse.
A diminuição do prazo, segundo ele, também foi negociada para garantir uma mudança na política orçamentária. “Com isso, vamos poder resolver a questão via projeto de lei complementar que discutia o assunto de um novo arcabouço fiscal para o País”, explicou.
O texto-base da PEC da Transição, elaborado por Elmar Nascimento, foi aprovado em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados. A análise da PEC prossegue nesta quarta-feira (21). Em razão das modificações, após a votação na Câmara, a proposta retornará ao Senado.