O Projeto de Lei 2971/2022 prevê a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas, de preparo e de emprego militar das Forças Armadas, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força. A proposta em análise na Câmara dos Deputados dos Deputados altera a Lei nº 6.938 de 1981 que cria a Política Nacional do Meio Ambiente.
O autor, deputado Nilto Tatto (PT-SP), disse que a sugestão da medida foi motivada por notícia sobre exercícios de tiro pela Marinha no arquipélago de Alcatrazes (SP). Segundo ele, esse tipo de prática “trouxe graves prejuízos ao meio ambiente pela expectativa da proximidade de baleias que se dirigem ao litoral para procriação, em determinados períodos”.
Pela proposta, em caso de descumprimento às regras o infrator estará sujeito às penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.