O Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/23 estabelece regras para empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao exterior. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.662/71, que enquadrou a instituição financeira na categoria de empresa pública.
Pela proposta, os indicadores de risco País (classificação de crédito, ou rating) já estabelecidos pelo mercado deverão ser usado pelo BNDES como critério para a concessão de crédito ou o fomento de investimentos em outros países. Serão proibidas as operações com quem tenha histórico recente de calote (default).
“O Brasil, ainda carente de investimentos em infraestrutura, não pode destinar recursos a estrangeiros que tenham nota igual ou inferior a Ba1 ou BB+, notas de corte que consideram uma categoria como de risco”, disse o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Depois será enviada ao Plenário.