O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/23 revoga trecho de uma portaria da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) que veda atividades religiosas em comunidades indígenas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados visa inciso da Portaria Conjunta Funai/Sesai 1/23 que, ao citar o proselitismo religioso, torna “terminantemente proibido o exercício de quaisquer atividades religiosas junto aos povos indígenas, bem como o uso de roupas com imagens ou expressões religiosas”.
Segundo o autor da proposta, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), a ideia é resguardar direitos fundamentais. “Além de violar dispositivos da Constituição, que preceituam liberdade de religião ou de crença, [a portaria] também afronta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Deverá tramitar em conjunto com o PDL 37/23, da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) e outros, que trata do mesmo tema.