O Projeto de Lei 55/23 altera a lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir que o trabalhador utilize recursos da conta vinculada ao fundo para custear tratamento de reprodução assistida. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta inclui os gastos com a fertilização entre os casos em que é permitido o saque do saldo acumulado pelo trabalhador no FGTS. A movimentação do fundo já autorizada em alguns casos, como na demissão sem justa causa, na aposentadoria, para comprar casa própria.
“Como o FGTS é um recurso que pertence ao trabalhador brasileiro, nada mais justo que se possa acrescentar mais possibilidades de seu saque, em especial nos casos relativos às questões de saúde ou de tratamentos, como o de reprodução assistida”, afirma o autor, deputado Marangoni (União-SP).
Casa própria
O projeto também deixa explícita a possiblidade de usar o fundo em financiamentos imobiliários fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O SFH foi criado em 1964 para ajudar pessoas com renda mais baixa a obterem sua casa própria. O valor máximo de um imóvel financiado pelo SFH é de R$ 1,5 milhão. Já o Sistema Financeiro Imobiliário engloba todos os financiamentos não abrangidos pelo SFH.
“O tema tem sido levado à Justiça, que tem entendido que a lei não veda este tipo de uso”, explica Marangoni. “Contudo, não é razoável que os trabalhadores tenham que ajuizar ações para assegurar essa possibilidade, sob pena de elevada angústia e incerteza para o planejamento de suas vidas”, conclui o autor.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões da Câmara.