sábado, 7 junho, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal – Notícias Câmara dos Deputados

06/03/2023
in Política
Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal – Notícias Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Thiago de Joaldo

O Projeto de Lei 188/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), proíbe que a União, os estados e os municípios vinculem o pagamento de gratificação aos servidores da carreira fiscal ao aumento da arrecadação de multas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Para o deputado Joaldo, esse tipo de sistema de incentivo estimula a “sanha meramente arrecadatória do Estado”, prejudica a economia e cria uma “motivação diversa” que coloca sob suspeita o trabalho de fiscalização.

“O uso das multas como fonte de arrecadação para o pagamento de qualquer espécie de programa de bonificação é um verdadeiro escárnio com o contribuinte”, argumenta o parlamentar.

Joaldo defende que os fiscos criem uma solução alternativa. “É preciso que se busque meios modernos e menos predatórios, em relação ao contribuinte, para a fixação de metodologias de aferição de eficiência e produtividade dos servidores”, afirma.

Pelo texto, se a medida for transformada em lei, os órgãos fiscais das três esferas públicas administrativas terão até 180 dias para finalizar os procedimentos administrativos em curso e se adaptarem às novas regras.

Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões da Câmara.

  • Saiba mais sobre tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Tags: adicionalCâmaradeputadosdosfiscalmultasnotíciasProdutividadeproíbeprojetotributáriasvinculação

Podcast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.