O Projeto de Lei 188/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), proíbe que a União, os estados e os municípios vinculem o pagamento de gratificação aos servidores da carreira fiscal ao aumento da arrecadação de multas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Para o deputado Joaldo, esse tipo de sistema de incentivo estimula a “sanha meramente arrecadatória do Estado”, prejudica a economia e cria uma “motivação diversa” que coloca sob suspeita o trabalho de fiscalização.
“O uso das multas como fonte de arrecadação para o pagamento de qualquer espécie de programa de bonificação é um verdadeiro escárnio com o contribuinte”, argumenta o parlamentar.
Joaldo defende que os fiscos criem uma solução alternativa. “É preciso que se busque meios modernos e menos predatórios, em relação ao contribuinte, para a fixação de metodologias de aferição de eficiência e produtividade dos servidores”, afirma.
Pelo texto, se a medida for transformada em lei, os órgãos fiscais das três esferas públicas administrativas terão até 180 dias para finalizar os procedimentos administrativos em curso e se adaptarem às novas regras.
Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões da Câmara.