A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20, que unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.
Pelo texto, do ex-deputado Paulo Ganime (RJ) e da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), caberá à União manter cadastro fiscal nacional das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública dos diferentes entes federativos, com amplo acesso aos fiscos dos estados e municípios.
A apresentação dos documentos ao cadastro digital dispensará a pessoa jurídica de também entregá-los às secretarias de fazenda estaduais ou municipais, salvo regra em contrário definida em lei local.
O parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. “A Constituição Federal prevê que as administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”, destacou.
“O objeto da proposta, que versa sobre cadastro fiscal único, é um caso de obrigação acessória decorrente da legislação tributária, pois se trata de prestação que afeta a arrecadação e a fiscalização de tributos”, completou.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.